TST - RR - 732216/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias relativas à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, de acordo com o disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Hipótese de incidência da Súmula nº 392 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. Mostra-se inviável o conhecimento do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea c, da CLT, se não demonstrada violação direta e literal da Constituição Federal ou de lei federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 732216/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, dano moral, competência da justiça do trabalho.

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