TST - RR - 742216/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. Decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho que a rescisão do contrato de trabalho foi operada pela empresa que recebeu a outorga do contrato de concessão, ou seja, a concessionária, esta é responsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas porventura devidos ao reclamante, nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 225 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso por óbice da Súmula 333 do TST e do previsto no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 742216/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de concessão de serviço público, responsabilidade pelo pagamento de créditos trabalhistas.

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