TST - ROAG - 1122/2004-000-11-40


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - A mera atualização de valores, por não constituir novo processo de execução, dispensa a intimação do ente público a cada nova elaboração de cálculos, pois, além de não existir no ordenamento jurídico nenhuma norma que prescreva tal procedimento, ele implicaria perpetuação da execução. II - De qualquer modo, é fácil aferir que o princípio da ampla defesa foi assegurado à executada, que impugnou a conta de liquidação do saldo remanescente, embora não tenha obtido êxito diante da conclusão da juíza da execução sobre a inexistência de equívoco na conta elaborada. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA A DA OJ Nº 2 DO TRIBUNAL PLENO. I - Conforme se constata das razões recursais, a recorrente limita-se a alegar erro material na conta de atualização, ao argumento de que sobre as parcelas saldo remanescente e encargos previdenciários parcela empregador foram aplicados novamente juros moratórios, configurando anatocismo. II - A alegação remete ao parecer do Setor de Cálculos da Procuradoria, juntado aos autos em apenso, tornando a incorreção abstrata. III - Dessa forma, vem à baila como óbice à pretensão recursal a alínea "a" da OJ nº 2 do Tribunal Pleno, no sentido de que o pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido se o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto. III - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1122/2004-000-11-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório.

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