TST - RR - 485/2003-381-02-00


01/set/2006

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. NÃO VISUALIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. I - O Tribunal Regional não deu pela irregularidade da representação técnica do recorrente em face do artigo 1º da Lei 6.539/78, cuja ofensa suscitada no recurso de revista escapa à cognição do TST à falta do prequestionamento da Súmula nº 297, tanto quanto lhe escapa o exame da higidez da divergência jurisprudencial com os arestos trazidos à colação, em virtude de três deles terem se orientado pelo teor da aludida legislação extravagante. O outro é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não abarcada pela alínea a do art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 485/2003-381-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos inss, advogado particular, irregularidade de representação técnica.

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