TST - A-AIRR - 1669/2002-005-23-40


01/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A teor da Súmula 368, I, desta Corte, a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias tem fato gerador nas sentenças que proferir, sejam de natureza condenatória ou homologatória de acordo. No caso, a recorrente pretende dar interpretação extensiva ao comando decisório, incluindo as parcelas previdenciárias não recolhidas ao longo do liame laboral. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1669/2002-005-23-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, contribuições previdenciárias, a teor da súmula.

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