TST - AIRR - 1465/1998-222-05-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Ressaltando-se que a admissibilidade do Recurso de Revista em Processo de Execução restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, com o que resta afastada a pretendida violação à legislação infraconstitucional, especificamente ao CPC e à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, vê-se não haver como auferir-se do Decidido a ocorrência de violação direta e literal ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Lei Maior, desde que a Eg. Corte a quo afastou a impenhorabilidade do bem que se pretende liberar, fundamentando sua Decisão no fato do sócio executado, ora Agravante, não ter provado que ao tempo da realização da penhora aquele era o único imóvel residencial de sua propriedade, de forma que o Julgado hostilizado está adstrito à análise do contexto fático-probatório. Assim, a impossibilidade do reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126, do C. TST, visando perquirir-se acerca da natureza jurídica do bem constrito, impedE o processamento da Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1465/1998-222-05-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, bem de família.

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