TST - AIRR - 6774/2002-906-06-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330. A quitação constante do termo de rescisão de contrato de trabalho homologado pelo sindicato profissional abrange apenas os valores e as parcelas constantes do recibo, nos termos da redação dada à Súmula nº 330 pela Resolução nº 108/2001 do TST. 2. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. A matéria não merece maiores discussões, pois a tese esposada na Súmula nº 172 do TST é no sentido de que as horas extras habituais integram o cálculo do repouso semanal remunerado. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Estando a decisão regional em consonância com a tese esposada na Súmula nº 381 desta Corte, resultante da conversão da OJSBDI1 de nº 124, impõe-se ratificar o deliberado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6774/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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