TST - RR - 133944/2004-900-04-00


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I Não há falar em sonegação da prestação jurisdicional, haja vista que todas as questões tidas como objeto de omissão foram devidamente enfrentadas pelo Regional, estando incólume o art. 93, IX, da Constituição da República. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294/TST. I Tendo o Regional expressamente registrado não se tratar na espécie de pedido fundado em alteração contratual decorrente de ato único do empregador, tampouco de pleito de novo enquadramento funcional, não se cogita da incidência das disposições da Súmula nº 294 e da Orientação nº 144/SBDI-1, ambas do TST. II - Arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis ao cotejo, por força do disposto na alínea a do art. 896 da CLT; os demais, conquanto formalmente válidos, não guardam similitude com a hipótese vertente, por não tratarem de situação idêntica à destes autos, em que se discute a prescrição aplicável no caso de não-pagamento ao autor de salário compatível com o cargo efetivamente exercido (inteligência da Súmula nº 296/TST). DIFERENÇAS SALARIAIS. GERENTE REGIONAL DE VENDAS. I Para considerar violado o art. 368 do CPC bem como específicos os arestos colacionados seria inevitável reexaminar os fatos e provas dos autos, de modo a se alcançar em oposição às conclusões regionais o entendimento de que a prova testemunhal não tinha o condão de evidenciar o exercício do cargo de gerente regional de vendas em período anterior a 1º/10/96. Inteligência da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 133944/2004-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i não há falar.

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