TST - RR - 2478/2000-054-02-00


01/set/2006

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES DA RECLAMANTE. I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo recomendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada nenhuma penalidade pelo seu descumprimento. II Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. I - Em relação à alegação de que o óleo diesel era armazenado em quantidade superior às relatadas na Portaria 3.214/78 da NR-20, o recurso encontra o óbice da Súmula nº 126 do TST. Isso porque encontra-se subentendido no acórdão recorrido a observância pela reclamada da capacidade máxima de 250 litros de armazenamento ao consignar ...foi tido como indevido o adicional de periculosidade, ainda que considerada a capacidade máxima de 250 litros de armazenamento. II - A divergência jurisprudencial colacionada revela-se inservível, na esteira da Súmula 296 do TST e do art. 896, a, da CLT. III Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O recurso veio fundamentado em divergência jurisprudencial inservível, a teor do art.

Tribunal TST
Processo RR - 2478/2000-054-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de não-conhecimento manifestada em contra-razões da reclamante, a instrução normativa 23.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›