TST - AIRR - 774/1996-731-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Consignado na decisão recorrida que o pedido é de complementação de aposentadoria e que o biênio após o término do contrato de trabalho foi observado, tem-se que o v. acórdão recorrido está em consonância com os ditames da Súmula 326/TST. VÍNCULO MANTIDO COM O AUTOR. NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrado que a decisão recorrida incorreu em contrariedade à Súmula 58/TST, a decisão agravada que negou trânsito ao recurso patronal deve ser mantida. ARTIGOS 6º e 7º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774/1996-731-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, pedido de complementação de aposentadoria.

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