TST - RR - 148/2003-046-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Possui natureza salarial e não indenizatória a parcela prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, sendo devidos os respectivos reflexos, ante o objetivo da lei de prestigiar a proteção à saúde e segurança do trabalho. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Deve-se deferir ao empregado a indenização substitutiva do seguro-desemprego, quando o empregador se omite nas providências a seu cargo, necessárias à concessão do benefício pelo órgão competente. Converte-se a obrigação de fazer em obrigação de indenizar o dano causado, conforme autorização da lei civil. Incidência da Súmula nº 389, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 148/2003-046-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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