TST - AIRR - 247/2004-009-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não impulsiona o curso da revista, em razão do alegado não-enfrentamento da questão de mérito posta a julgamento, o que, em tese, importa em negativa de prestação jurisprudencial, porquanto tal fundamento extrapola as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2004-009-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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