TST - AIRR - 68/2002-048-03-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. O acórdão recorrido guarda consonância com a Súmula 90 do TST, tomando como motivos determinantes para concessão das horas in itinere acordo firmado pelas partes e incompatibilidade do transporte público com os horários de deslocamento do reclamante. Os arestos colacionados mostraram-se inservíveis para fins de divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal de origem registrou o exercício pelo reclamante das atividades sujeitas ao adicional de periculosidade, na forma do artigo 193 da CLT. Conclusão em sentido contrário demandaria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Instância Extraordinária a teor da Súmula 126 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso de revista desfundamentado no aspecto, à falta de indicação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição, contrariedade a verbete da Súmula de Jurisprudência desta Corte ou divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68/2002-048-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, o acórdão recorrido guarda.

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