TST - RR - 608628/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO A SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não traduz negativa de prestação jurisdicional a eventual ocorrência de error in judicando. A nulidade em comento somente se configura quando a decisão impugnada mostra-se carente de fundamentação. 2. Na hipótese vertente, não faltando ao acórdão recorrido a necessária fundamentação, tem-se que em ofensa aos artigos 832 da Consolidação das leis do Trabalho e 93, IX, da Constituição Federal não há falar.

Tribunal TST
Processo RR - 608628/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, impugnação a suposto error in judicando.

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