TST - AIRR - 1247/1999-023-01-40


19/ago/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO IRREGULAR DA GUIA DARF. NÃO-CONHECIMENTO. O traslado de cópia da Guia DARF oriunda de original dobrado omite informações indispensáveis à verificação da tempestividade do recolhimento das custas processuais e inibe a aferição de regularidade do preparo do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido por formação irregular do instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/1999-023-01-40
Fonte DJ - 19/08/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado irregular da guia darf, não-conhecimento.

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