TST - AIRR - 282/2003-054-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO POR FORMAÇÃO IRREGULAR DO INSTRUMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas peças obrigatórias à sua formação e quando trasladadas peças sem a devida autenticação. Aplicação do inciso do § 5º do art. 897 da CLT e itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2003-054-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento, traslado de peças sem autenticação.

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