TST - RR - 816153/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado com assistência do Sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. Contrariedade à Súmula 330 do TST e dissenso jurisprudencial que não se configuram. PRESCRIÇÃO. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 51 do TST. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST, incidentes na espécie, nem tampouco contrariedade à Súmula 294 desta Corte. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. É inviável o reexame da prova nesta esfera recursal para aferição da consistência dos fatos provados. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DE PROVAS. É inviável o reexame da prova nesta esfera recursal para aferição da consistência dos fatos provados. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 do TST. MULTA CONVENCIONAL. Recurso desfundamentado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A controvérsia sobre os fatos não constitui objeto de debate em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 816153/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330 do tst.

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