TST - AIRR - 5468/2002-906-06-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O acórdão regional fundamentou que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e consequentemente entendeu aplicável a multa pelo atraso no pagamento. A decisão não afronta a literalidade do art. 477 da CLT, pelo contrário, está em consonância com este dispositivo, pois como não foi efetuado o pagamento dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT é cabível a multa estabelecida no § 8º do mesmo artigo. Há expressa previsão, no artigo 18 do CPC, acerca da aplicação de multa e de indenização ao litigante de má-fé, no caso de interposição de recursos manifestamente protelatórios. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5468/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa prevista no art, 477, § 8º da clt embargos protelatórios.

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