TST - RR - 908/2003-049-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, ART. 897, § 7º. Tendo a Agravante demonstrado que seu recurso de revista merecia conhecimento por divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante nesta Corte. É entendimento pacífico no TST que não se aplica a responsabilidade subsidiária à segunda reclamada (São Paulo Transporte S.A.), tendo em vista que, no presente caso, não se tratou de uma prestadora de mão-de-obra, mas sim, de um contrato de concessão de serviço público, que a primeira reclamada passou a explorar a atividade de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 908/2003-049-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento provido com imediato julgamento do recurso de, clt, art, tendo a agravante demonstrado.

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