TST - AIRR - 1503/1999-039-12-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO ADMISSIBILIDADE - ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Cálculo de contribuições previdenciárias. retificação de valores indevidos. 2. Recurso de Revista em processo de execução somente reputa-se admissível por violação direta e literal a dispositivo dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1503/1999-039-12-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução admissibilidade, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›