TST - AIRR - 1258/2003-055-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SÚMULA 331, IV, INAPLICABILIDADE. A prova dos autos mostra que a recorrente, SÃO PAULO TRANSPORTES S.A., controla o transporte público da cidade de São Paulo, exercendo fiscalização sobre as empresas concessionárias. Não há, na sua atividade, qualquer tipo de terceirização. A Súmula 331, IV, refere intermediação de mão-de-obra, e não concessão de serviços públicos. Exsurgindo da prova o não-envolvimento da demandada com terceirização, ficou patente a inaplicabilidade da Súmula referenciada ao caso dos autos. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1258/2003-055-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›