TST - AIRR - 1302/2001-019-05-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar agitada no recurso não tem supedâneo jurídico, pois o Tribunal enfrentou as questões essenciais inseridas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita e fundamentada, restando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Os demais dispositivos invocados, expatriados do elenco previsto na OJ 115 da SBDI-1, deixam de ser examinados. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1302/2001-019-05-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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