TST - A-E-RR - 890/2003-005-01-40


01/set/2006

AGRAVO NÃO CONHECIDO EMBARGOS NEGADOS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS DO FGTS NA MULTA Nos termos da Súmula nº 422/TST, não se conhece de apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Na espécie, o despacho agravado afastou a tese de ofensa a ato jurídico perfeito por ausência de prequestionamento, enquanto no Agravo a Ré propugna pelo seu reconhecimento sem atacar o referido fundamento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 890/2003-005-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo não conhecido embargos.

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