TST - AIRR e RR - 659/2002-027-03-00


01/set/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Decisão regional fundada no fato de que não ficou provado que a quitação do contrato de trabalho tenha ocorrido no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Matéria fática. SALÁRIO-UTILIDADE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Decisão em que se consigna que a Reclamada não logrou provar sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Promoção estipulada em convenção coletiva de trabalho. Inadimplemento. Violação do art. 461 da CLT não caracterizada. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que não se consegue elidir os fundamentos da decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 659/2002-027-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos i agravo de instrumento interposto pela reclamada multa prevista no, decisão regional fundada no.

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