TST - AIRR - 600/2004-010-04-40


01/set/2006

1. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALE-REFEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Se o Regional não adotou tese a respeito dos princípios insculpidos nos artigos 5º, II, e 93, IX, da atual Constituição, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição dos embargos de declaração, é incidente o óbice do teor da Súmula no 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/2004-010-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos rito sumaríssimo, horas extras, equiparação salarial.

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