TST - RODC - 1405/2004-000-03-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MANUTENÇÃO DE CLÁUSULA PREEXISTENTE. DESCABIMENTO EM SEDE DE SENTENÇA NORMATIVA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO. I - Tanto a antiga disposição do § 2º do art. 114 da Constituição, quanto a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, dizem respeito à manutenção das disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho, isto é, à manutenção de condições de trabalho pretéritas. II - Não se prestam para sustentar a tese da manutenção do regime de compensação do horário de trabalho, visto não se inserir entre as condições laborais que possam ser estabelecidas por meio de sentença normativa. III - Isso por conta do que prescreve o inciso XIII do art. 7º da Constituição, de que a compensação de horários e a redução de jornada hão de ser acertadas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV - No particular, a norma constitucional específica detém incontrastável prioridade no confronto com a norma do § 2º do art. 114 da Constituição, pelo que se revela imprópria a introdução do regime de compensação, por meio de sentença normativa, mesmo que ele tenha sido pactuado em convenção coletiva anterior, por ser imprescindível, após o exaurimento do prazo de sua vigência, nova negociação entre os protagonistas das relações coletivas de trabalho. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 1405/2004-000-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, compensação de jornada, manutenção de cláusula preexistente.

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