TST - AIRR - 626/2005-001-20-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA INAPTA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 899 da CLT (Súmula 161 do TST). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a incompetência ratione loci e declarou a competência da Justiça do Trabalho do Estado de Sergipe (SE), cidade de Aracaju, domicílio do obreiro e local onde se efetuou a contratação. Por conseguinte, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para instrução e prosseguimento do feito, como de direito. Tal decisão tem caráter interlocutório e não é recorrível de imediato. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 626/2005-001-20-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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