TST - RR - 119000/2003-900-01-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 CELEBRADO PELO BANCO BANERJ S.A. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. No parágrafo único da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, estipulou-se que a incorporação do percentual de 26,06% decorrente do Plano Bresser dar-se-ia nas forma e nas condições ajustadas na negociação de novembro de 1991, a partir de janeiro de 1992, confirmando a incidência da prescrição parcial, tendo-se em vista que as diferenças salariais são devidas a partir de janeiro de 1992, tratando-se de prestações sucessivas, em que a lesão ao direito se renova mês a mês. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 119000/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, plano bresser.

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