TST - A-RR - 8645/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 (Protocolo Integrado) da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de confirmar a eficácia do Protocolo Integrado no que se refere à interposição de recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, necessário o exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. Nos termos da Súmula nº 381 do TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 8645/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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