TST - RR - 35734/2002-902-02-00


08/set/2006

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RECURSO ORDINÁRIO. INSS. PREVISÃO EM LEI PARA RECORRER. 1. A norma contida no parágrafo 4º do artigo 832 da CLT, aplicada em conjunto com a disposição do parágrafo único do artigo 831 do mesmo diploma, autoriza o INSS a interpor recurso ordinário a sentença homologatória de acordo, especificamente com relação às contribuições previdenciárias que entende devidas. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 35734/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos acordo homologado judicialmente, recurso ordinário, inss.

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