TST - AIRR - 1095/2003-092-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento à revista. Ao declinar as razões que lhe ditam o convencimento, apenas atende ao que determinam os artigos 93, inciso IX, da Constituição e 896, parágrafo 1º, da CLT, sem que tal configure invasão na competência da Corte Superior para emitir juízo sobre o mérito do remédio revisional. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1095/2003-092-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência.

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