TST - AIRR - 86234/2003-900-01-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. Decisão proferida em conformidade com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não enseja revisão, inclusive por dissenso de teses, segundo o disposto nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte. Por outro lado, ofensas legais ou constitucionais não vislumbradas impedem que o apelo revisional alcance conhecimento. Mais ainda, o recurso extraordinário não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra ato judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Imputação rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86234/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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