TST - AIRR - 807/2001-095-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 71 DA CLT E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviabilizado o processamento do Recurso de Revista quando não satisfeitos os pressupostos de cabimento, insculpidos no art. 896 da CLT. DESCONTOS SALARIAIS. Foi registrado no acórdão recorrido que a Reclamante não se desincumbiu de seu ônus, não tendo produzido prova do fato constitutivo do direito invocado (descontos indevidos). Assim, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Regional demandariam o reexame da prova, procedimento vedado nesta instância recursal. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/2001-095-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada violação dos artigos 71 da clt e 5º,, inviabilizado o processamento do.

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