TST - AIRR - 90600/2003-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Reconhecida pelo Tribunal Regional a existência de sucessão de empregadores, não há que se falar em violação dos arts. 10 e 448 da CLT, que regem a matéria no campo do Direito Laboral, sendo irrelevante a existência de cláusulas contratuais firmadas no âmbito dos empregadores envolvidos sobre a responsabilidade trabalhista. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A Súmula 191 do TST não guarda identidade fática, nos moldes da Súmula 296 do TST, com o acórdão recorrido. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90600/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, sucessão de empregadores responsabilidade pelos débitos trabalhistas, reconhecida pelo tribunal regional.

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