TST - RR - 744188/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. De acordo com o art. 7°, XXIX da Constituição Federal, o prazo prescricional começa a fluir da extinção do contrato do trabalho e não da data em que o obreiro deixa de prestar serviços ao tomador. A decisão do Regional viola o dispositivo constitucional mencionado e contraria a jurisprudência dessa Corte, consubstanciada na Súmula 331, IV. Conheço. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 744188/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, empresa pública.

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