TST - RR - 2101/2000-462-02-40


08/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Potencial a violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. SILÊNCIO QUANTO A PROVAS E ARGUMENTOS QUE, DESTACADOS PELA PARTE, DERAM ESTEIO À SENTENÇA DEPOIS REFORMADA. A completa prestação jurisdicional se faz pela resposta a todos os argumentos regulares postos pelos litigantes, não podendo o julgador resumir-se àqueles que conduzem ao seu convencimento. A omissão quanto aos pontos relevados pelas partes pode conduzir a prejuízos consideráveis, não só pela possibilidade de sucesso ou derrota, mas também em face das imposições dos desdobramentos da competência funcional. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre todos os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX). No processo do trabalho, em especial, toda a prova oferecida e destacada pelos litigantes deverá ser apreciada com acolhimento ou rejeição -, nos termos do art. 832 da CLT, de forma a fazer-se segura e efetiva a atuação judicial. Ao ignorar tais elementos, quando deram esteio à sentença depois reformada, ainda que relembrados em contra-razões, o Regional oferece incompleta prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2101/2000-462-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, potencial a violação dos.

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