TST - AIRR - 793/2003-050-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CÓPIA INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação (CLT, art. 897, § 5º, inciso I). Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2003-050-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial (cópia incompleta do acórdão regional), não se conhece de.

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