TST - AIRR - 2207/1998-069-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 330/TST e diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 126/TST). 2. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz está, hoje, consagrada pelo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 consolidado, não prospera o recurso de revista. A prescrição flui a partir do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Incidência da compreensão da O.J. 83 da SBDI-1. 3. REEMBOLSO. DESPESAS DE VIAGENS E TRANSPORTES. Sem demonstração de ofensa constitucional e estando a decisão jungida ao conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 126/TST), não se dá impulso ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2207/1998-069-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de carência de ação.

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