TST - AIRR - 612/2005-013-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Não se divisa violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI1 - RECURSO DESFUNDAMENTADO NÃO-ADEQUAÇÃO AO CASO DO DISPOSITIVO APONTADO - ACÓRDÃO INESPECÍFICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DO TST A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou o entendimento de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALDO DO FGTS EXISTENTE À ÉPOCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ATO JURÍDICO PERFEITO A multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Não há falar, portanto, em violação ao ato jurídico perfeito, tendo em vista que o pagamento, pela Empregadora, da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos fundiários, quando da rescisão contratual, não foi perfeito e acabado, porquanto foi desconsiderada a aplicação dos corretos índices de atualização. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 612/2005-013-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial incidência.

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