TST - AIRR - 741/2003-093-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, item IV, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT A responsabilização subsidiária do tomador de serviços está sedimentada na Súmula nº 331, item IV, do TST e compreende o total devido ao Reclamante, inclusive a penalidade prevista no artigo 467 da CLT, a ser paga somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741/2003-093-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento responsabilidade subsidiária administração pública, súmula nº 331, iv,.

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