TST - ED-A-RR - 682/2003-078-15-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL Rejeitam-se os Embargos de Declaração, pois ausente omissão no julgado. A conversão dos primeiros Embargos de Declaração em Agravo observou a jurisprudência desta Corte, consolidada na atual Súmula nº 421, item II. Não há falar em omissão na análise do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, pois a própria Reclamada olvidou-se de invocá-lo.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 682/2003-078-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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