TST - AIRR - 51271/2005-023-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, uma vez que a Reclamada deixou de apontar violação de dispositivo constitucional e contrariedade a Súmula do TST. MULTA CONVENCIONAL. A alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal encontra-se preclusa, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, em face da ausência do devido prequestionamento, tendo em vista que a decisão recorrida não emitiu pronunciamento acerca da indigitada violação, nem foi instado a manifestar-se. Assinale-se, outrossim, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, sendo, necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51271/2005-023-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, horas extraordinárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›