TST - RR - 16515/2001-011-09-00


08/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO) NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL - LEI Nº 8.923/94 - DJ 11.8.03. Após a promulgação da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16515/2001-011-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada (para repouso e alimentação) não-concessão ou concessão parcial, lei nº 8.923/94, dj 11.8.03.

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