TST - AIRR - 17894/1999-002-09-40


08/set/2006

BANCO DO BRASIL S.A. - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando que o Regional é expresso ao fixar a premissa fática de que o pedido é de diferenças de proventos de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial. Incide a Súmula nº 327 do e. TST, segundo a qual, tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. A divergência jurisprudencial apontada pelo reclamado está ultrapassada, conforme o § 4º do art. 896 da CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CIRCULAR FUNCI Nº 436/63. Somente os empregados admitidos a partir da Circular FUNCI nº 436/63 estão sujeitos à exigência de que o tempo de serviço, para efeito de complementação de aposentadoria integral, deve ser prestado exclusivamente ao Banco do Brasil S.A. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17894/1999-002-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos banco do brasil s.a, - complementação dos proventos de aposentadoria diferenças, prescrição parcial.

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