TST - AIRR - 2794/2003-072-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Prescrição consumada, diante da propositura da demanda em 26.11.2003, portanto mais de dois anos após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I do TST (ressalvado o entendimento da Relatora). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2794/2003-072-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acréscimo legal de 40%.

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