TST - RR - 794831/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Viola o art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, decisão que defere horas in itinere, com adicional e seus reflexos, desconsiderando teor de cláusula convencional, ao fundamento de que não pode se sobrepor à lei. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794831/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, acordo coletivo de trabalho.

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