TST - AIRR - 1117/2002-041-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO C. TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. A SPTRANS é uma empresa que gerencia os serviços de transporte urbano, não sendo o tomador dos serviços do empregado, não podendo ser responsabilizada por eventual condenação judicial ao contratado. Não há como se confundir a figura da terceirização com a da concessão. A distinção não comporta dúvida já que na concessão há a execução de serviço público por terceiro, e na terceirização a que se refere o inciso IV da Súmula 331 do C. TST, predomina a figura do tomador de serviços, cuja responsabilidade está vinculada à culpa in eligendo e in vigilando.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1117/2002-041-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, aplicabilidade da súmula 331, iv, do c.

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