TST - RR - 577301/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). NÃO-INTEGRAÇÃO. A parcela denominada Abono de Dedicação Integral (ADI) não constitui aumento geral de salários, tal como referido no Regulamento nº 1600/64. Cuida-se de verba revestida de caráter especial visando a remunerar os empregados em atividade, consistindo em gratificação de função. Aliás, a jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da egrégia SBDI-1, assentou entendimento no sentido de que tal parcela não integra o cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7. Recurso de revista conhecido e provido, no particular, para excluir da condenação a integração da parcela ADI na complementação de aposentadoria. Em face do decidido no recurso do Banco Banrisul S.A., julgar prejudicada a análise do recurso de revista do Fundação Banrisul de Seguridade Social quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANRISUL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESFUNDAMENTADO. O apelo, no particular, está desfundamentado, vez que não foi indicada ofensa de dispositivo legal e constitucional e tampouco trouxe a Fundação Reclamada jurisprudência para o confronto de teses, nos termos das alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 577301/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco do estado do rio, - banrisul, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›