TST - ED-A-E-RR - 1331/2003-014-15-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É exclusivamente do empregador, por força de lei e da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa do FGTS, obrigação inerente à resilição unilateral e imotivada do contrato de emprego. Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI do TST. 2. Não colhe, outrossim, o argumento em torno da existência de ato jurídico perfeito, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o reconhecimento do direito à correção monetária em tela é superveniente à rescisão contratual e respectiva homologação.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 1331/2003-014-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, expurgos inflacionários.

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