TST - E-RR - 1453/1996-036-15-85


08/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Acórdão da Turma entregou, de forma completa, a prestação jurisdicional, não se configurando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, de violação do art. 832 da CLT. 2. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se há falar que o não-conhecimento do Recurso de Revista implicou em violação do art. 896 da CLT, notadamente por que não combatidos os fundamentos efetivos de não-conhecimento da Revista contidos no Acórdão embargado - incidência da Súmula nº 126/TST e ausência de violação dos preceitos legais e constitucionais sob o enfoque dado no Recurso de Revista mas sob o enfoque de matéria inovatória, somente suscitada nos Embargos Declaratórios. Incide o óbice da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1453/1996-036-15-85
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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